Critérios e Procedimentos Operacionais Sobre à Consignação de Crédito Consignado
SINCOMERCIO INFORMA
Critérios e Procedimentos Operacionais Sobre à Consignação de Crédito Consignado
Informamos que, em 6 de fevereiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa PRES/INSS nº 181, de 5 de fevereiro de 2025, a qual altera a IN PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contratado nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dessa forma, o Presidente do INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, resolve alterar a IN nº 138 para estabelecer que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que não ultrapasse 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas.
A IN nº 181 entrou em vigor em 6 de fevereiro de 2025,
