13/01/2025

SINCOMERCIO INFORMA - MIXLEGAL 25/25

O Diário Oficial da União publicou hoje a Resolução nº 1.367, de 09 de janeiro de 2025, do Conselho Nacional de Previdência Social – Ministério da Previdência Social, que entrará em vigor em 17 de janeiro de 2025. A resolução recomenda ao INSS a fixação do teto mensal de juros para operações de empréstimo consignado em benefícios em 1,80% e a manutenção da taxa de 2,46% para operações realizadas com cartão de crédito consignado.


A Resolução CNPS nº 1.365, de 28 de maio de 2024, foi revogada.