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9 de março de 2021DECRETO Nº 12.239 DE 06 DE MARÇO DE 2021
“ Dispõe sobre a adoção de medidas no Município de Botucatu para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia e contágio pelo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências ”.
MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, nos termos do Artigo 30, I e II da CF;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 12.169 de 30 de dezembro de 2.020, que prorrogou o estado de calamidade no Município de Botucatu, declarado pelo
Decreto 11.954 de 26 de março de 2.020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 65.545 de 03 de março de 2.021 que estendeu a medida de quarentena de que trata o Decreto nº. 64.881 de 22 de
março de 2.020, bem como, excepcionalmente classificou o Estado todo, na fase vermelha no período de 06 a 19 de março de 2.021 (24ª. Atualização) ;
CONSIDERANDO as deliberações nº 02, 03 e 05 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 do Estado de São Paulo, de que trata o art. 3º do Decreto
Estadual nº 64.864/2020, em atenção ao Decreto Estadual nº. 64.881 de 22 de março de 2020.
CONSIDERANDO o cenário epidemiológico local, com números de casos e de ocupação dos leitos de UTI COVID em patamares altos;
DECRETA:
Art. 1º As atividades econômicas não essenciais do Município, assim, definidas no Decreto Estadual 64.881/2020 e suas alterações posteriores, poderão
funcionar somente pelos sistemas delivery e drive thru, nos termos das deliberações nº, 02, 03 e 05 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 do
Estado de São Paulo, instituído pelo art. 3°do Decreto Estadual 64864/20, em atenção do Decreto Estadual 64.881 de 22 de março de 2.020
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 19 de março de 2.021.
Botucatu, 6 de março de 2021.
Mário Eduardo Pardini Affonseca
Prefeito Municipal
Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente em 6 de março de 2021 – 165º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.
Antonio Marcos Camillo
Chefe da Divisão de Secretaria e Expediente
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